AREsp 2351497 - ACORDAO

AREsp 2351497 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a matéria exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve comprovação de incapacidade definitiva apta a justificar reforma; e não é possível computar para estabilidade o tempo de serviço prestado por força de decisão judicial precária.

Parties
Agravante: VANDO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Servidor Público, Militar Temporário, Reforma Ex Officio, Incapacidade Para Atividades Laborativas, Reexame De Fatos E Provas, Estabilidade Decenal, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj
Administrativo Processual Civil Direito Militar Servidor Público Militar Temporário Reforma Ex Officio Incapacidade Para Atividades Laborativas Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de incapacidade definitiva para fins de reforma de militar temporário
  2. 2 possibilidade de revaloração do acervo probatório pelo STJ (vedação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 contagem do decênio para estabilidade quando o serviço foi prestado por força de decisão judicial precária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a matéria exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve comprovação de incapacidade definitiva apta a justificar reforma; e não é possível computar para estabilidade o tempo de serviço prestado por força de decisão judicial precária.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida/monocrática