REsp 1973438 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de negativa de vigência dos arts. 458 e 535 do CPC/1973 foram genéricas e insuficientemente fundamentadas, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e porque as questões suscitadas quanto aos arts. 476, 477 e 884 do Código Civil não foram analisadas pelo órgão singular anterior, havendo ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso nesses pontos.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Contribuição De Assistência À Saúde, Negativa De Vigência De Dispositivos Processuais, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Contribuição De Assistência À Saúde Negativa De Vigência De Dispositivos Processuais Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Negativa de vigência dos artigos 458 e 535 do CPC/1973 e suficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Prequestionamento sobre os artigos 476, 477 e 884 do Código Civil
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de negativa de vigência dos arts. 458 e 535 do CPC/1973 foram genéricas e insuficientemente fundamentadas, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e porque as questões suscitadas quanto aos arts. 476, 477 e 884 do Código Civil não foram analisadas pelo órgão singular anterior, havendo ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso nesses pontos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.