REsp 2045858 - ACORDAO

REsp 2045858 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que a decisão do tribunal de origem, ao dispensar a instauração de processo administrativo para supressão da gratificação 'Opção de Função', contrariou a jurisprudência do STJ que exige processo administrativo prévio com observância do contraditório e da ampla defesa quando há invasão da esfera jurídica individual dos administrados.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Supressão De Vantagem, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Gratificação 'opção De Função'
Administrativo Servidor Público Supressão De Vantagem Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Gratificação 'opção De Função'

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Agravante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração de processo administrativo prévio para supressão de vantagem que afeta direitos individuais
  2. 2 Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Poder de autotutela da Administração e limites impostos pela jurisprudência do STJ e do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que a decisão do tribunal de origem, ao dispensar a instauração de processo administrativo para supressão da gratificação 'Opção de Função', contrariou a jurisprudência do STJ que exige processo administrativo prévio com observância do contraditório e da ampla defesa quando há invasão da esfera jurídica individual dos administrados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.