RMS 65190 - ACORDAO

RMS 65190 - ACORDAO

Por afetar direitos individuais do servidor e resultar em redução de vencimentos percebidos de boa-fé, a revisão administrativa da Vantagem Pessoal de Eficiência somente poderia ocorrer após prévia instauração de processo administrativo que assegurasse publicidade, contraditório e ampla defesa; na ausência desse procedimento, a redução é inválida e a segurança deve ser concedida. Ademais, o Ministério Público pode recorrer como custos juris.

Parties
Impetrante/recorrente: RONALDO FELIZ CARVALHO; Recorrente (custos Juris): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Impetrado/administracao: ESTADO DA BAHIA; Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Recursos ordinários providos; segurança concedida.
Legal Topics
Servidor Público, Redução De Vencimentos, Poder De Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Legitimidade Do Ministério Público (custos Juris)
Administrativo Processo Civil Servidor Público Redução De Vencimentos Poder De Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Legitimidade Do Ministério Público (custos Juris)

Case Brief

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Parties

RONALDO FELIZ CARVALHO

Impetrante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente (custos Juris)

ESTADO DA BAHIA

Impetrado/administracao

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Limites do poder de autotutela da Administração quando produz efeitos na esfera individual do servidor
  2. 2 Necessidade de prévia instauração de processo administrativo com contraditório e ampla defesa para revisão que reduz vencimentos
  3. 3 Legitimidade do Ministério Público para atuar e interpor recurso como custos juris

Ratio Decidendi

Por afetar direitos individuais do servidor e resultar em redução de vencimentos percebidos de boa-fé, a revisão administrativa da Vantagem Pessoal de Eficiência somente poderia ocorrer após prévia instauração de processo administrativo que assegurasse publicidade, contraditório e ampla defesa; na ausência desse procedimento, a redução é inválida e a segurança deve ser concedida. Ademais, o Ministério Público pode recorrer como custos juris.

Court Disposition

Recursos ordinários providos; segurança concedida.

Orders

  • Dar provimento aos recursos ordinários.
  • Conceder a segurança para determinar o reestabelecimento do valor pago a título de Vantagem Pessoal de Eficiência ao impetrante até decisão judicial ou administrativa em sentido contrário, em procedimento no qual lhe seja assegurado o efetivo contraditório e a ampla defesa.