REsp 2078106 - ACORDAO

REsp 2078106 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão a ser sanada no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015), o acórdão está devidamente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015, e a análise da alegada ofensa à coisa julgada/litispendência exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo possível o exame no recurso especial/agravo interno.

Parties
Autor: Edmilson Antônio Dias e outros; Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Ato Administrativo, Urp/1989, Litispendência, Coisa Julgada, Decadência, Prescrição, Tutela Antecipada, Boa Fé
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Servidor Público Ato Administrativo Urp/1989 Litispendência Coisa Julgada Decadência +3 more

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Parties

Edmilson Antônio Dias e outros

Autor

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência e/ou coisa julgada
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7/STJ para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão a ser sanada no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015), o acórdão está devidamente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015, e a análise da alegada ofensa à coisa julgada/litispendência exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo possível o exame no recurso especial/agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida