AREsp 2440045 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Município, devidamente intimado para especificar as provas, optou por permanecer inerte ou não requereu a produção probatória indicada, inexistindo cerceamento de defesa; não houve prova dos vícios formais ou materiais apontados na Lei Municipal nº 017/1990; a norma, interpretada em conformidade com a jurisprudência do STF, permite a cumulação do adicional por tempo de serviço com a sexta-parte sem efeito cascata; os autores comprovam o requisito temporal (25 anos) por contracheques e têm direito ao benefício com efeitos desde o pedido administrativo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES; Apelados: DEMANDANTES (SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES); Demandante: Rozinha de Oliveira Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Verbas Remuneratórias, Sexta Parte, Inconstitucionalidade Material E Formal, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Honorários Advocatícios, Retroatividade Do Pagamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Verbas Remuneratórias Sexta Parte Inconstitucionalidade Material E Formal Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES

Agravante

DEMANDANTES (SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES)

Apelados

Rozinha de Oliveira Matos

Demandante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preliminar de cerceamento de defesa pela não produção de prova
  2. 2 inconstitucionalidade formal da Lei Municipal nº 017/1990 (art.181)
  3. 3 inconstitucionalidade material quanto ao art.37, XIV da CRFB/88 e possibilidade de cálculo em cascata

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Município, devidamente intimado para especificar as provas, optou por permanecer inerte ou não requereu a produção probatória indicada, inexistindo cerceamento de defesa; não houve prova dos vícios formais ou materiais apontados na Lei Municipal nº 017/1990; a norma, interpretada em conformidade com a jurisprudência do STF, permite a cumulação do adicional por tempo de serviço com a sexta-parte sem efeito cascata; os autores comprovam o requisito temporal (25 anos) por contracheques e têm direito ao benefício com efeitos desde o pedido administrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.