REsp 1926834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; o dispositivo indicado (art. 373, I, CPC) não enfrentou a matéria decidida, autorizando aplicação analógica da Súmula 284/STF; e a pretensão de modificar a conclusão do acórdão sobre a amortização dos pagamentos administrativos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARIRIAÇU; Agravada: Roberta Costa Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Servidor Público, Nomeação E Exoneração, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Lei De Responsabilidade Fiscal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Nomeação E Exoneração Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Lei De Responsabilidade Fiscal +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CARIRIAÇU

Agravante

Roberta Costa Mendonça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; o dispositivo indicado (art. 373, I, CPC) não enfrentou a matéria decidida, autorizando aplicação analógica da Súmula 284/STF; e a pretensão de modificar a conclusão do acórdão sobre a amortização dos pagamentos administrativos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno