REsp 2119672 - DECISAO

REsp 2119672 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido; manteve-se a jurisprudência de que, em razão do afastamento por força maior decorrente da emergência de saúde pública (Lei 13.979/2020), os adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade, Raios X) devem ser mantidos em respeito ao princípio da irredutibilidade de remuneração; além disso, como o fundamento constitucional que sustenta a decisão não foi impugnado por recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Servidor Público, Adicional De Periculosidade, Adicionais Ocupacionais, Trabalho Remoto, Pandemia De COVID 19, Instrução Normativa Nº 28/2020, Irredutibilidade De Remuneração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 126/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Adicional De Periculosidade Adicionais Ocupacionais Trabalho Remoto Pandemia De COVID 19 Instrução Normativa Nº 28/2020 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 manutenção do pagamento de adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade, Raios X) durante afastamento por medidas de enfrentamento da pandemia
  3. 3 aplicabilidade e validade da Instrução Normativa nº 28/2020

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido; manteve-se a jurisprudência de que, em razão do afastamento por força maior decorrente da emergência de saúde pública (Lei 13.979/2020), os adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade, Raios X) devem ser mantidos em respeito ao princípio da irredutibilidade de remuneração; além disso, como o fundamento constitucional que sustenta a decisão não foi impugnado por recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • conheço parcialmente do recurso especial
  • nego provimento quanto à parte conhecida