AREsp 2416832 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não apresentou omissão, tendo o Tribunal de origem apreciado e fundamentado as questões suscitadas; além disso, reconhecer a prescrição nos termos pretendidos pela agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicando-se a modulação do Tema nº 880 do STJ, o termo inicial da prescrição foi fixado em 30/06/2017, de modo que a execução proposta em 24/11/2015 não está fulminada pela prescrição, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Tema 880/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Prescrição Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Tema 880/stj +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Reconhecimento de prescrição na execução/cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da modulação do Tema nº 880 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou omissão, tendo o Tribunal de origem apreciado e fundamentado as questões suscitadas; além disso, reconhecer a prescrição nos termos pretendidos pela agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicando-se a modulação do Tema nº 880 do STJ, o termo inicial da prescrição foi fixado em 30/06/2017, de modo que a execução proposta em 24/11/2015 não está fulminada pela prescrição, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.