AREsp 2483582 - DECISAO

AREsp 2483582 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porquanto a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem a fim de suprir a alegada deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), sendo que a matéria relativa ao direito à diferença decorrente da conversão em URV foi pacificada no sentido de vincular-se ao cargo e não à data de ingresso, e o provimento do especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à data de pagamento e eventual prejuízo, o que é inviável nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE OLHO D"AGUA DAS CUNHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Diferença Remuneratória Decorrente Da URV, Interesse De Agir, Fundamentação Da Decisão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Lei 8.880/1994, Art.22
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Diferença Remuneratória Decorrente Da URV Interesse De Agir Fundamentação Da Decisão Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE OLHO D"AGUA DAS CUNHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 prequestionamento e ausência de embargos de declaração
  3. 3 direito à diferença remuneratória pela conversão em URV independentemente da data de ingresso no serviço público

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porquanto a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem a fim de suprir a alegada deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), sendo que a matéria relativa ao direito à diferença decorrente da conversão em URV foi pacificada no sentido de vincular-se ao cargo e não à data de ingresso, e o provimento do especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à data de pagamento e eventual prejuízo, o que é inviável nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida