REsp 2119940 - DECISAO

REsp 2119940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial da União porque o acórdão impugnado destoava da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE (Tema 395), que considera vedada a incorporação de quintos no período entre 08.04.1998 e 04.09.2001; igualmente, aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre ratificação de recurso na pendência de embargos (Súmula 579) para admitir o recurso.

Parties
Recorrente/agravante: União; Recorrente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial da União, com inversão do ônus de sucumbência; e julgo prejudicado o Recurso Especial do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Piauí.
Legal Topics
Servidor Público, Incorporação De Quintos/décimos, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Medida Provisória, Repercussão Geral, Súmula/jurisprudência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Servidor Público Incorporação De Quintos/décimos Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Medida Provisória Repercussão Geral +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente/agravante

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Piauí

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 08.04.1998 e 04.09.2001
  2. 2 efeitos da transformação das parcelas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada por medida provisória
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de embargos de declaração à luz da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial da União porque o acórdão impugnado destoava da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE (Tema 395), que considera vedada a incorporação de quintos no período entre 08.04.1998 e 04.09.2001; igualmente, aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre ratificação de recurso na pendência de embargos (Súmula 579) para admitir o recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial da União, com inversão do ônus de sucumbência; e julgo prejudicado o Recurso Especial do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Piauí.

Orders

  • Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial da União, com inversão do ônus de sucumbência.
  • Julgo prejudicado o Recurso Especial do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Piauí.