AREsp 2363411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher as alegações seria necessário novo exame do acervo fático-probatório e interpretação de legislação local, providências vedadas pelo Enunciado Sumular 7/STJ e pela Súmula 280/STF, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: Ana Rute Nunes de Araújo; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024 Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Adesão Ao Plano Geral De Carreiras Do Estado, Incidência Do URV, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Legislação Local
Direito Administrativo Direito Processual Civil Servidor Público Adesão Ao Plano Geral De Carreiras Do Estado Incidência Do URV Preclusão Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Ana Rute Nunes de Araújo

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF quanto à necessidade de exame de legislação local
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Se a alegação de reestruturação de carreira está preclusa ou é matéria processual que pode ser apreciada no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher as alegações seria necessário novo exame do acervo fático-probatório e interpretação de legislação local, providências vedadas pelo Enunciado Sumular 7/STJ e pela Súmula 280/STF, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos