REsp 2092513 - ACORDAO

REsp 2092513 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF; adicionalmente, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa não foi aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula N. 283/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Nulidade De Ato Administrativo, LINDB Art. 22, Multa Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula N. 283/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Nulidade De Ato Administrativo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283/STF por falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão
  2. 2 regime recursal aplicável (CPC/2015) determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF; adicionalmente, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.