EAREsp 2442336 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; para acolher a alegada violação da coisa julgada seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese de conflito entre coisas julgadas não foi prequestionada pela Corte de origem e foi invocada apenas no agravo, configurando inovação recursal vedada pela Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: José Carlos de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Prequestionamento, Inovação De Tese Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Prequestionamento Inovação De Tese Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

José Carlos de Araújo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento de coisa julgada e tríplice identidade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; para acolher a alegada violação da coisa julgada seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese de conflito entre coisas julgadas não foi prequestionada pela Corte de origem e foi invocada apenas no agravo, configurando inovação recursal vedada pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno não provido