AREsp 2377558 - ACORDAO

AREsp 2377558 - ACORDAO

O Agravo Interno é improvido porque a agravante não apontou de forma clara o vício a ser atacado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova de exposição a raio-x), o que é inviável na via do Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: FLAVIA LUIZA SOARES BORGES; AGRAVADO: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Deficiência Na Fundamentação, Exposição Habitual a Elementos Radioativos, Acumulação De Gratificação De Raio X E Adicional De Irradiação Ionizante, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Servidor Público Deficiência Na Fundamentação Exposição Habitual a Elementos Radioativos Acumulação De Gratificação De Raio X E Adicional De Irradiação Ionizante Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIA LUIZA SOARES BORGES

AGRAVANTE

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 necessidade de prova específica de exposição a radiações (laudo técnico individualizado)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno é improvido porque a agravante não apontou de forma clara o vício a ser atacado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova de exposição a raio-x), o que é inviável na via do Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido