AREsp 2402745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à suspensão do processo prevista no art. 313, V, "a", do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, óbice da Súmula 211/STJ) e porque o afastamento da multa por litigância de má-fé demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Servidor Público, Ação De Cobrança, Adicional De Local De Exercício (ale), Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Reexame Fático Probatório, Súmulas 211/stj E 7/stj
Processual Civil Processo Administrativo Servidor Público Ação De Cobrança Adicional De Local De Exercício (ale) Suspensão Do Processo Prequestionamento Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possível desconsideração da hipótese de suspensão do processo prevista no art. 313, V, "a", do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria suscitada no Recurso Especial
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé e pedido de sua revisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à suspensão do processo prevista no art. 313, V, "a", do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, óbice da Súmula 211/STJ) e porque o afastamento da multa por litigância de má-fé demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Regimental não provido
  • Nego provimento ao Agravo Interno