REsp 2109359 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações de afronta à Constituição não são matéria própria do STJ em recurso especial (competência do STF); a questão federal sobre os arts. 97 e 104 do CDC não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; e o enquadramento no Tema 880/STJ e a ocorrência da prescrição exigem reexame de provas e documentos, atitude vedada pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Violação De Dispositivos Constitucionais, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tema 880/stj, Prescrição, Fichas Financeiras, Execução Individual De Ação Coletiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Servidor Público Violação De Dispositivos Constitucionais Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 análise de suposta ofensa à Constituição em recurso especial (competência do STF)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos (arts. 97 e 104 do CDC) e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas para aplicação do Tema 880/STJ e contagem da prescrição (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de afronta à Constituição não são matéria própria do STJ em recurso especial (competência do STF); a questão federal sobre os arts. 97 e 104 do CDC não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; e o enquadramento no Tema 880/STJ e a ocorrência da prescrição exigem reexame de provas e documentos, atitude vedada pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade pela Segunda Turma