REsp 2108210 - ACORDAO

REsp 2108210 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por inexistir esgotamento da instância ordinária, uma vez que o Tribunal de origem anulou o acórdão e determinou novo julgamento, com vista às partes, de modo que a causa não foi decidida em única ou última instância, aplicando-se o art. 105, III, da CF e a Súmula 281 do STF; a Corte apenas facultou nova manifestação das partes, sem reabrir a instrução probatória de forma a ensejar conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JULIANA CARNEIRO BUSSE; Ré: UNIÃO; Ré: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Pensão Por Morte, Adoção, Remessa Necessária, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Cabimento Do Recurso Especial, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Civil Administrativo Servidor Público Pensão Por Morte Adoção Remessa Necessária Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Cabimento Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANA CARNEIRO BUSSE

Agravante

UNIÃO

Ré

OUTRA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando não houve esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Possibilidade de interposição de recurso especial contra acórdão que determinou vista às partes/manifestação antes do novo julgamento
  3. 3 Se a determinação para novas manifestações configura reabertura da instrução probatória ou improcede por violar limites da causa de pedir

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inexistir esgotamento da instância ordinária, uma vez que o Tribunal de origem anulou o acórdão e determinou novo julgamento, com vista às partes, de modo que a causa não foi decidida em única ou última instância, aplicando-se o art. 105, III, da CF e a Súmula 281 do STF; a Corte apenas facultou nova manifestação das partes, sem reabrir a instrução probatória de forma a ensejar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conheço do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial