REsp 2119570 - DECISAO

REsp 2119570 - DECISAO

Embora a Administração possua o poder de autotutela para revisar e anular atos administrativos ilegais, quando a supressão de vantagem implica invasão da esfera jurídica individual do administrado é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo garantindo o devido processo legal, contraditório e ampla defesa; a ausência desse procedimento tornava insubsistente o ato que suprimiu a vantagem, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para inverter os consectários da sucumbência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Servidor Público, Aposentadoria, Incorporação De Vantagem, Opção De Função, Autotutela Administrativa, Devido Processo Administrativo, Irredutibilidade De Vencimentos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Servidor Público Aposentadoria Incorporação De Vantagem Opção De Função Autotutela Administrativa Devido Processo Administrativo +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito à incorporação da vantagem denominada 'opção de função' prevista no art. 193 da Lei 8.112/90
  2. 2 Regularidade da revisão/retificação do ato de aposentadoria pela Administração com fundamento na autotutela
  3. 3 Obrigatoriedade de prévio processo administrativo garantindo contraditório e ampla defesa para supressão de vantagem

Ratio Decidendi

Embora a Administração possua o poder de autotutela para revisar e anular atos administrativos ilegais, quando a supressão de vantagem implica invasão da esfera jurídica individual do administrado é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo garantindo o devido processo legal, contraditório e ampla defesa; a ausência desse procedimento tornava insubsistente o ato que suprimiu a vantagem, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para inverter os consectários da sucumbência.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial com fulcro no art. 932 do CPC
  • Invertam-se os consectários da sucumbência