AREsp 2088846 - DECISAO

AREsp 2088846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar parcialmente o acórdão recorrido, afastando-se a Lei n. 9.030/1995 como termo final da incidência do índice de 3,17% sobre valores pagos a título de gratificações e funções comissionadas, por entender que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras; reconheceu-se também a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir da Lei 11.960/2009.

Parties
Agravante: JOTA ROTA; Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Exequentes: Clea de Souza e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de afastar a Lei n. 9.030/1995 como termo final do índice de 3,17% incidente sobre os valores pagos a título de gratificações e funções comissionadas.
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, Correção Monetária (ipca E), Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, MP 2.225 45/2001, Reestruturação De Carreira
Administrativo Processual Civil Servidor Público Reajuste De 3,17% Lei 9.030/1995 Correção Monetária (ipca E) Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +3 more

Case Brief

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Parties

JOTA ROTA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante

Clea de Souza e outros

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e limite temporal do índice de 3,17% sobre funções comissionadas e gratificações
  2. 2 Caracterização da Lei n. 9.030/1995 quanto à reestruturação/reorganização de carreiras
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável às condenações (aplicação do IPCA-E a partir da Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar parcialmente o acórdão recorrido, afastando-se a Lei n. 9.030/1995 como termo final da incidência do índice de 3,17% sobre valores pagos a título de gratificações e funções comissionadas, por entender que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras; reconheceu-se também a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de afastar a Lei n. 9.030/1995 como termo final do índice de 3,17% incidente sobre os valores pagos a título de gratificações e funções comissionadas.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e dar provimento ao recurso especial para afastar a Lei n. 9.030/1995 como termo final do índice de 3,17% sobre gratificações e funções comissionadas.
  • Publique-se.