REsp 2139631 - DECISAO

REsp 2139631 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decisória envolveu interpretação e aplicação de Resoluções do TSE, normas que não se enquadram como 'lei federal' para fins de recurso especial, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 4º, 73 e 74 da Lei 8.112/1990), inviabilizando o conhecimento da via especial.

Parties
Recorrente: União; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Horas Extraordinárias, Recesso Judiciário, Resoluções TSE, Prequestionamento, Súmulas/stj
Administrativo Processual Civil Servidor Público Horas Extraordinárias Recesso Judiciário Resoluções TSE Prequestionamento Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de horas extras a servidor da Justiça Eleitoral durante recesso (dez/2017 a jan/2018) à luz de Resoluções TSE
  2. 2 Cabimento do recurso especial para discutir ofensa a resoluções/portarias que não se enquadram como 'lei federal'
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 4º, 73 e 74 da Lei n. 8.112/1990

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decisória envolveu interpretação e aplicação de Resoluções do TSE, normas que não se enquadram como 'lei federal' para fins de recurso especial, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 4º, 73 e 74 da Lei 8.112/1990), inviabilizando o conhecimento da via especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015).
  • Publique-se.