REsp 2016652 - DECISAO

REsp 2016652 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação das gratificações e da paridade dos inativos do DNER, que a matéria está pacificada em precedentes da Corte, e que o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual conheceu-o em parte e negou-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios para 1%.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Extinção Do DNER, Redistribuição Para O DNIT, Paridade Entre Ativos E Inativos, Gratificações (pec Dnit), Compensação De Gratificações, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal
Administrativo Processual Civil Servidor Público Extinção Do DNER Redistribuição Para O DNIT Paridade Entre Ativos E Inativos Gratificações (pec Dnit) Compensação De Gratificações +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 índice aplicável à correção monetária
  3. 3 necessidade de compensação das gratificações do PEC-DNIT com gratificações anteriores

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação das gratificações e da paridade dos inativos do DNER, que a matéria está pacificada em precedentes da Corte, e que o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual conheceu-o em parte e negou-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios para 1%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 1%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se