REsp 2137847 - DECISAO

REsp 2137847 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas sem delimitar os pontos do acórdão supostamente omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Deficiência De Fundamentação Recursal, Motivação Per Relationem, Súmula N. 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Servidor Público Deficiência De Fundamentação Recursal Motivação Per Relationem Súmula N. 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suposta violação aos arts. 489, § 1º, inciso III, 1.021, § 3º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 motivação per relationem e falta de análise específica dos fundamentos da apelação
  3. 3 falta de delimitação da controvérsia e aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas sem delimitar os pontos do acórdão supostamente omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.