REsp 2058654 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o DISTRITO FEDERAL não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada (que apontaram que o acordo impôs obrigações apenas à UNIÃO e que faltou prequestionamento sobre ilegitimidade), incidindo a Súmula 182/STJ, além de apontar intempestividade dos embargos de declaração.

Parties: Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorrente: UNIÃO; Autora/recorrida: MARIA DE FÁTIMA ARQUILINO; Terceiro Interessado: IPREV-DF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da PRIMEIRA TURMA Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Servidor Público, Ilegitimidade Passiva, Acordo Judicial, Prequestionamento, Intempestividade, Súmula 182/stj, Legitimidade Recursal

Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Ilegitimidade Passiva Acordo Judicial Prequestionamento Intempestividade Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

UNIÃO

Recorrente

MARIA DE FÁTIMA ARQUILINO

Autora/recorrida

IPREV-DF

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da PRIMEIRA TURMA Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

1 ilegitimidade recursal/ausência de interesse para recorrer
2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno