AREsp 2571728 - DECISAO

AREsp 2571728 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, reconheceu a legitimidade sindical, aplicou a Lei 11.416/2006 quanto ao reenquadramento e observou a vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7), além de fundamentar a decisão em conformidade com o CPC, não havendo violação jurídica apta a ensejar conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Reenquadramento Funcional, Legitimidade Sindical, Limitação Territorial De Ações Coletivas, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Reenquadramento Funcional Legitimidade Sindical Limitação Territorial De Ações Coletivas Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação Declaratória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade extraordinária dos sindicatos para propositura da ação
  2. 2 aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/97 quanto à limitação territorial
  3. 3 efeitos da Lei 11.416/2006 sobre reenquadramento e pagamento de parcelas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, reconheceu a legitimidade sindical, aplicou a Lei 11.416/2006 quanto ao reenquadramento e observou a vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7), além de fundamentar a decisão em conformidade com o CPC, não havendo violação jurídica apta a ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.