AREsp 2323787 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão ou cerceamento de defesa que autorizasse reexame de fatos e provas em recurso especial (óbião pela Súmula 7/STJ); além disso, a matéria que contesta norma estadual frente a lei federal é própria do recurso extraordinário, e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: IPERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Ausência De Omissões/negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Exame De Fatos E Provas, Conflito Entre Norma Estadual E Lei Federal, Cabimento De Recurso Extraordinário, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Servidor Público Ausência De Omissões/negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Exame De Fatos E Provas Conflito Entre Norma Estadual E Lei Federal +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

IPERN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Controvérsia sobre compatibilidade de lei estadual com lei federal e competência para exame (art. 102, III, "c", CF/1988)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão ou cerceamento de defesa que autorizasse reexame de fatos e provas em recurso especial (óbião pela Súmula 7/STJ); além disso, a matéria que contesta norma estadual frente a lei federal é própria do recurso extraordinário, e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.