AREsp 1906371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da pretensão relativa ao pagamento da Gratificação de Incentivo à Permanência - GIP exige verificação individual de requisitos factuais (ocupação de cargo, lotação, tempo de exercício, localidade), o que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, tendo sido reconhecida a prévia integração da gratificação aos vencimentos da classe, revelou-se desnecessária a análise da legitimidade sindical para tutela de direitos homogêneos, afastando a alegada omissão (art. 1.022, II CPC).

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPÁ - SINDSEP/AP; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Servidor Público, Legitimidade Sindical, Direitos Homogêneos, Gratificação De Incentivo À Permanência GIP, Omissão (art. 1.022, II Cpc), Súmula 7/stj
ADMINISTRATIVO Servidor Público Legitimidade Sindical Direitos Homogêneos Gratificação De Incentivo À Permanência GIP Omissão (art. 1.022, II Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPÁ - SINDSEP/AP

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para propositura de ação coletiva em defesa de direitos homogêneos
  2. 2 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da pretensão relativa ao pagamento da Gratificação de Incentivo à Permanência - GIP exige verificação individual de requisitos factuais (ocupação de cargo, lotação, tempo de exercício, localidade), o que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, tendo sido reconhecida a prévia integração da gratificação aos vencimentos da classe, revelou-se desnecessária a análise da legitimidade sindical para tutela de direitos homogêneos, afastando a alegada omissão (art. 1.022, II CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem que não conheceu do recurso especial