AREsp 2560402 - ACORDAO

AREsp 2560402 - ACORDAO

Como o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Autor: Ricardo Lopes de Castro; Réu: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Reintegração, Agravo Interno, Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Reintegração Agravo Interno Recurso Especial Não Conhecido Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ricardo Lopes de Castro

Autor

Estado da Bahia

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices ao conhecimento do recurso
  2. 2 Ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Negar provimento ao recurso.