AREsp 2590547 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de dispositivos legais (aplicação analógica da Súmula 284/STF), da exigência de não reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento das matérias invocadas (Súmulas 282 e 356/STF); procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Apelado: POLICIAL MILITAR (QOPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Promoção Tardia Por Antiguidade, Diferenças Salariais, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Liquidez Da Sentença, Prequestionamento, Súmulas
Constitucional Administrativo Servidor Público Promoção Tardia Por Antiguidade Diferenças Salariais Juros Moratórios Honorários Advocatícios Liquidez Da Sentença +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

POLICIAL MILITAR (QOPM)

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios em ação de cobrança de diferenças salariais (liquidez da obrigação)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais antes da liquidação quando a sentença é considerada ilíquida
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação que indique violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de dispositivos legais (aplicação analógica da Súmula 284/STF), da exigência de não reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento das matérias invocadas (Súmulas 282 e 356/STF); procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se