REsp 2114308 - ACORDAO

REsp 2114308 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 987, § 2º, do CPC/2015, acarretando ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF), e porque as demais questões arguidas exigiriam reexame de provas e do limite da coisa julgada, providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento/merito do recurso especial.

Parties
Recorrente: Vladimir Hernandez dos Santos; Impugnante: União; Substituída: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decidido Em Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Diferenças Remuneratórias, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Administrativo Servidor Público Diferenças Remuneratórias Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Coisa Julgada Limitação Subjetiva Do Título Executivo +3 more

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Parties

Vladimir Hernandez dos Santos

Recorrente

União

Impugnante

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Substituída

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decidido Em Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do exequente
  2. 2 falta de prequestionamento quanto ao art. 987, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 preclusão e necessidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 987, § 2º, do CPC/2015, acarretando ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF), e porque as demais questões arguidas exigiriam reexame de provas e do limite da coisa julgada, providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento/merito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.