AREsp 2155462 - DECISAO

AREsp 2155462 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão em relação a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), a Corte reconsiderou a decisão agravada, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omitidas.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSÉ NUNES FERREIRA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada; deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e saneamento do vício apontado.
Legal Topics
Servidor Público, Penalidade De Suspensão, Licença Para Tratamento De Saúde, Atestados Médicos, Junta Médica, Devolução De Valores, Devido Processo Legal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Servidor Público Penalidade De Suspensão Licença Para Tratamento De Saúde Atestados Médicos Junta Médica Devolução De Valores Devido Processo Legal +2 more

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Parties

FRANCISCO JOSÉ NUNES FERREIRA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea a, da CF)
  3. 3 exigência de apresentação de atestado médico e respectivos prazos (Decreto 7.003/09, Estatuto DPRF)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão em relação a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), a Corte reconsiderou a decisão agravada, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada; deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e saneamento do vício apontado.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação sobre as questões omitidas