REsp 2060329 - DECISAO

REsp 2060329 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses infraconstitucionais suscitadas e por não ter sido cumprido o requisito do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, ficando prejudicada a análise da divergência; registrou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA OLIVEIRA SILVA; Recorrido: Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Atividade Insalubre, Contagem De Tempo De Serviço, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Servidor Público Atividade Insalubre Contagem De Tempo De Serviço Prescrição Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das teses infraconstitucionais suscitadas no recurso especial
  2. 2 impedimento de conhecimento da alegada divergência jurisprudencial por óbice processual
  3. 3 inobservância do requisito do cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º, do CPC e art.255, §1º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses infraconstitucionais suscitadas e por não ter sido cumprido o requisito do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, ficando prejudicada a análise da divergência; registrou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 101), respeitados os limites legais.