AREsp 2185766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido, encontrando-se assim obstado pela Súmula 283/STF; as matérias relativas à prescrição, preclusão e coisa julgada foram adequadamente enfrentadas na fase de conhecimento, não sendo possível sua rediscussão no recurso especial, salvo por ação rescisória com cumprimento dos requisitos legais.

Parties
Agravante: Clóvis José Sacramento da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição, Preclusão, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prescrição Preclusão Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Clóvis José Sacramento da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos basilares
  2. 2 possibilidade de desconstituir coisa julgada
  3. 3 aplicação da prescrição e preclusão na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido, encontrando-se assim obstado pela Súmula 283/STF; as matérias relativas à prescrição, preclusão e coisa julgada foram adequadamente enfrentadas na fase de conhecimento, não sendo possível sua rediscussão no recurso especial, salvo por ação rescisória com cumprimento dos requisitos legais.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.