REsp 2120591 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se justifica a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; por essas razões, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Base De Cálculo De Quinquênios E Sexta Parte (vencimento Vs Remuneração)
Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Base De Cálculo De Quinquênios E Sexta Parte (vencimento Vs Remuneração)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte devem incidir sobre o vencimento ou sobre a remuneração

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se justifica a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; por essas razões, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015