AREsp 2295554 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de que a certidão de trânsito em julgado é fato jurídico stricto sensu desprovido de conteúdo decisório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 283/STF, o que impossibilita o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DA RESERVA, REFORMADOS, DA ATIVA E PENSIONISTAS DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - AIPOMESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Certidão De Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Certidão De Trânsito Em Julgado Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DA RESERVA, REFORMADOS, DA ATIVA E PENSIONISTAS DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - AIPOMESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF quanto à decisão que tratou certidão de trânsito em julgado como fato jurídico stricto sensu
  3. 3 cabimento do agravo de instrumento contra correção de certidão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de que a certidão de trânsito em julgado é fato jurídico stricto sensu desprovido de conteúdo decisório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 283/STF, o que impossibilita o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não conhecer do agravo interno.