REsp 2136553 - DECISAO

REsp 2136553 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser inadequado para o exame de questões constitucionais (competência do STF), por deficiência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos legais apontados e por ausência de indicação específica de dispositivo federal violado; ademais, eventual ofensa à norma regulatória (NR 15) seria reflexa e inexaminável na via estreita do recurso especial. Por esses fundamentos o apelo especial foi não conhecido e os honorários sucumbenciais majorados em 10% conforme art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Adicionais Ocupacionais, Trabalho Remoto, Pandemia, Prequestionamento, Competência Constitucional
Processual Civil Administrativo Servidor Público Adicionais Ocupacionais Trabalho Remoto Pandemia Prequestionamento Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suspensão do pagamento de adicionais ocupacionais durante trabalho remoto em razão da pandemia
  2. 2 exame de dispositivos constitucionais por recurso especial
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos legais apontados no recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser inadequado para o exame de questões constitucionais (competência do STF), por deficiência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos legais apontados e por ausência de indicação específica de dispositivo federal violado; ademais, eventual ofensa à norma regulatória (NR 15) seria reflexa e inexaminável na via estreita do recurso especial. Por esses fundamentos o apelo especial foi não conhecido e os honorários sucumbenciais majorados em 10% conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).