AREsp 2620355 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, diante da relação de vínculo comprovada e da ausência de documentos acostados pela municipalidade que desconstituíssem o débito, o Município não demonstrou a quitação do salário de novembro/2016, razão pela qual a verba é devida; por outro lado, não houve prova suficiente de dano moral, devendo-se proceder à divisão proporcional da sucumbência e à fixação dos honorários advocatícios conforme parâmetros legais, observando-se a vedação de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Município de Calumbi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Servidor Público, Verba Salarial, Dano Moral, Ônus Da Prova, Sucumbência, Liquidação De Sentença, Prescrição
Constitucional Administrativo Processual Civil Servidor Público Verba Salarial Dano Moral Ônus Da Prova Sucumbência +2 more

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Parties

Município de Calumbi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 direito ao pagamento do salário referente a novembro/2016
  2. 2 possibilidade de indenização por dano moral pelo eventual atraso salarial
  3. 3 ônus da prova quanto à quitação da obrigação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da relação de vínculo comprovada e da ausência de documentos acostados pela municipalidade que desconstituíssem o débito, o Município não demonstrou a quitação do salário de novembro/2016, razão pela qual a verba é devida; por outro lado, não houve prova suficiente de dano moral, devendo-se proceder à divisão proporcional da sucumbência e à fixação dos honorários advocatícios conforme parâmetros legais, observando-se a vedação de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pelo Município de Calumbi.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).