AREsp 2383290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não demonstrou de forma clara o vício do acórdão nem infirmou todos os seus fundamentos (cabendo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), a tese referente ao art. 8º do CPC não foi analisada na origem (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e a matéria depende de exame da Lei estadual 8.096/2005, o que impede revisão no STJ (Súmula 280/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Abono Previsto Na Lei 8.096/2005, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Direito Local
Administrativo Processual Civil Servidor Público Abono Previsto Na Lei 8.096/2005 Prequestionamento Súmulas Do STF Direito Local

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF por fundamentação deficiente
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento da tese ligada ao art. 8º do CPC (Súmula 282/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade de analisar questão que dependa de direito local (Lei 8.096/2005) em recurso federal (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não demonstrou de forma clara o vício do acórdão nem infirmou todos os seus fundamentos (cabendo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), a tese referente ao art. 8º do CPC não foi analisada na origem (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e a matéria depende de exame da Lei estadual 8.096/2005, o que impede revisão no STJ (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno