EAREsp 1727920 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi não admitido porque a controvérsia é predominantemente infraconstitucional e depende de reexame de fatos e provas (vedado nas súmulas aplicáveis); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pelo exercício de atividade empresarial concomitante ao cargo e pela tipicidade prevista no art. 117, X, da Lei 8.112/90, ficando a demissão como penalidade prevista de forma vinculante pelo art. 132, não sendo possível, na via extraordinária, reavaliar a proporcionalidade ou as atenuantes apontadas.

Parties
Recorrente: Autor; Réu: União; Réu: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Servidor Público, Demissão, Processo Administrativo Disciplinar, Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Microempreendedor Individual (mei)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Servidor Público Demissão Processo Administrativo Disciplinar Proporcionalidade Individualização Da Pena +1 more

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Parties

Autor

Recorrente

União

Réu

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de pena diversa da demissão diante de circunstâncias atenuantes
  2. 2 interpretação e alcance dos arts. 117, 128 e 132 da Lei 8.112/90
  3. 3 valoração de provas e reexame fático-probatório na via extraordinária

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a controvérsia é predominantemente infraconstitucional e depende de reexame de fatos e provas (vedado nas súmulas aplicáveis); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pelo exercício de atividade empresarial concomitante ao cargo e pela tipicidade prevista no art. 117, X, da Lei 8.112/90, ficando a demissão como penalidade prevista de forma vinculante pelo art. 132, não sendo possível, na via extraordinária, reavaliar a proporcionalidade ou as atenuantes apontadas.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, do CPC
  • Publique-se