REsp 2141991 - DECISAO

REsp 2141991 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na orientação consolidada do STJ de que servidores da área de saúde que optaram pela jornada de 40 horas têm direito à incidência das gratificações (GDM-PST) relativas às duas jornadas de 20 horas semanais, determinando a incorporação/pagamento da GDM-PST da 2ª jornada de 20 horas semanais e a inversão dos ônus sucumbenciais definidos na origem.

Parties
Recorrente: ADEMILDES PEREIRA NAVARINI; Recorrente: LEILA ALVES BASILE; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para deferir incorporação/pagamento da GDM-PST da 2ª jornada de 20 horas semanais.
Legal Topics
Servidor Público, Médico, Jornada De 40 Horas, Gratificação De Desempenho, GDM PST, Incorporação De Gratificações, Duplicidade De Jornada
Processual Civil Administrativo Servidor Público Médico Jornada De 40 Horas Gratificação De Desempenho GDM PST Incorporação De Gratificações +1 more

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Parties

ADEMILDES PEREIRA NAVARINI

Recorrente

LEILA ALVES BASILE

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incorporação/pagamento da GDM-PST da 2ª jornada de 20 horas semanais
  2. 2 interpretação da Lei nº 12.702/2012 e do Anexo XLV quanto ao cálculo da GDM-PST
  3. 3 aplicação da Lei nº 9.436/1997 e seus arts. 1º, §§ 2º e 3º sobre opção por jornada de 40 horas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na orientação consolidada do STJ de que servidores da área de saúde que optaram pela jornada de 40 horas têm direito à incidência das gratificações (GDM-PST) relativas às duas jornadas de 20 horas semanais, determinando a incorporação/pagamento da GDM-PST da 2ª jornada de 20 horas semanais e a inversão dos ônus sucumbenciais definidos na origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para deferir incorporação/pagamento da GDM-PST da 2ª jornada de 20 horas semanais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para deferir a incorporação/pagamento da GDM-PST da 2ª jornada de 20 horas semanais.
  • Inverter os ônus sucumbenciais arbitrados pela origem.