REsp 2116606 - DECISAO

REsp 2116606 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a apreciação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, em afronta à Súmula 7/STJ; o acórdão regional reconheceu a irrepetibilidade das verbas por caráter alimentar e pela boa-fé do servidor diante da ausência de notificação concreta e da conduta da Administração em manter os pagamentos após ciência do TCU.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN); Recorrido: servidor (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade Negada Por Súmula 7/stj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Restituição De Valores Pagos Indevidamente, Boa Fé Objetiva, Tema 1009 STJ, Ordem Do TCU, Irrepetibilidade De Valores
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Servidor Público Restituição De Valores Pagos Indevidamente Boa Fé Objetiva Tema 1009 STJ Ordem Do TCU +1 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Recorrente

servidor (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade Negada Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ressarcimento ao erário de valores pagos a servidor em decorrência de erro administrativo
  2. 2 ônus da prova da boa-fé objetiva do servidor
  3. 3 incidência do Tema 1009 do STJ sobre pagamentos indevidos por erro operacional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a apreciação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, em afronta à Súmula 7/STJ; o acórdão regional reconheceu a irrepetibilidade das verbas por caráter alimentar e pela boa-fé do servidor diante da ausência de notificação concreta e da conduta da Administração em manter os pagamentos após ciência do TCU.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC.