REsp 2158565 - DECISAO

REsp 2158565 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo violação demonstrada dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a insurgência do recorrente traduz mera discordância, e as questões relevantes foram tratadas pelo Tribunal de origem, tornando indevida a admissão do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LENI SANTOS SILVA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Restituição Ao Erário, Autotutela Administrativa, Boa Fé Objetiva Do Servidor, Desconto Em Folha De Pagamento, Litispendência E Ações Coletivas, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Financeiro Servidor Público Restituição Ao Erário Autotutela Administrativa Boa Fé Objetiva Do Servidor +3 more

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Parties

LENI SANTOS SILVA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança administrativa de valores pagos a maior e restituição ao erário
  2. 2 incidência de litispendência entre ação coletiva e ação individual (art. 104 do CDC)
  3. 3 efeito suspensivo de recursos administrativos sobre a eficácia de decisões do TCU

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo violação demonstrada dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a insurgência do recorrente traduz mera discordância, e as questões relevantes foram tratadas pelo Tribunal de origem, tornando indevida a admissão do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se