AREsp 2647600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial por incidirem obstáculos processuais: impossibilidade de examinar alegada violação de norma local (aplicação análoga da Súmula 280/STF), deficiência da fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Servidor Público Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 58 da LC 210/2010 sobre redução de jornada a pedido do servidor
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF por vedar exame de direito local na via do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial por incidirem obstáculos processuais: impossibilidade de examinar alegada violação de norma local (aplicação análoga da Súmula 280/STF), deficiência da fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se