AREsp 2669557 - DECISAO

AREsp 2669557 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte, mas negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as matérias, reconheceu distinção funcional e terminológica entre os cargos (afastando violação à isonomia e ao princípio do concurso público) e a modificação das conclusões demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EZIVALDO FREITAS DA SILVA; Agravante: RITA DE CASSIA GOES CARDOSO; Agravante: YARA SIMONE ROCHA SANTANA DA SILVA; Agravante: MARCIO ALVES PIMENTEL; Agravante: ANTONIO DE QUEIROZ COUTO; Agravante: FABIANO SANTOS FERRAZ; Agravante: DEBORA MIRIAM ANDRADE SOUZA; Agravante: MARISON DUARTE DE ARAUJO; Agravante: MARCO AURELIO SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Concurso Público, Distinção De Atribuição De Cargos, Princípio Da Isonomia, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Concurso Público Distinção De Atribuição De Cargos Princípio Da Isonomia Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EZIVALDO FREITAS DA SILVA

Agravante

RITA DE CASSIA GOES CARDOSO

Agravante

YARA SIMONE ROCHA SANTANA DA SILVA

Agravante

MARCIO ALVES PIMENTEL

Agravante

ANTONIO DE QUEIROZ COUTO

Agravante

FABIANO SANTOS FERRAZ

Agravante

DEBORA MIRIAM ANDRADE SOUZA

Agravante

MARISON DUARTE DE ARAUJO

Agravante

MARCO AURELIO SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 alegada violação do art. 41, § 4º, da Lei nº 8.112/1990 (equidade/igualdade remuneratória entre cargos)
  3. 3 distinção terminológica e funcional entre cargos e aplicação de normas remuneratórias distintas

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte, mas negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as matérias, reconheceu distinção funcional e terminológica entre os cargos (afastando violação à isonomia e ao princípio do concurso público) e a modificação das conclusões demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC