AREsp 2153732 - ACORDAO

AREsp 2153732 - ACORDAO

Verificou-se que as duas ações coletivas anteriores, apesar da tríplice identidade, foram extintas sem resolução de mérito; nos termos da jurisprudência do STJ, a extinção sem exame do mérito afasta a configuração de litispendência, razão pela qual se manteve a decisão que rejeitou a alegação de litispendência e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Réu: FUNASA; Autor: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Ação Coletiva, Litispendência, Extinção Sem Resolução De Mérito, Abono De Permanência
Administrativo Processual Civil Servidor Público Ação Coletiva Litispendência Extinção Sem Resolução De Mérito Abono De Permanência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

FUNASA

Réu

sindicato

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da litispendência diante de ações coletivas anteriormente ajuizadas e extintas sem resolução de mérito
  2. 2 Incidência de coisa julgada quando a ação anterior foi extinta sem exame do mérito

Ratio Decidendi

Verificou-se que as duas ações coletivas anteriores, apesar da tríplice identidade, foram extintas sem resolução de mérito; nos termos da jurisprudência do STJ, a extinção sem exame do mérito afasta a configuração de litispendência, razão pela qual se manteve a decisão que rejeitou a alegação de litispendência e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.