AREsp 2666169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: MUNICIPIO DE SAO JOAO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Cargo Comissionado, Ônus Da Prova, Férias, Décimo Terceiro Salário, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Servidor Público Cargo Comissionado Ônus Da Prova Férias Décimo Terceiro Salário +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOAO

Apelante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.