EREsp 2078430 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos porque a orientação consolidada do STJ impede o pagamento do adicional de insalubridade sem laudo pericial que comprove a exposição durante o período pleiteado e porque a reintegração ao cargo efetivo não autoriza, por si só, a inclusão de diferenças relativas a cargo em comissão não declaradas nulas judicialmente, cuja inclusão nos cálculos violaria a coisa julgada; assim, a jurisprudência do tribunal está no mesmo sentido do acórdão embargado, incidindo a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: JOVINIANO SILVA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Servidor Público, Reintegração, Adicional De Insalubridade, Cargo Em Comissão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Embargos De Divergência, Jurisprudência Consolidada
Processual Civil Administrativo Servidor Público Reintegração Adicional De Insalubridade Cargo Em Comissão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

JOVINIANO SILVA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pagamento do adicional de insalubridade por período em que servidor esteve afastado
  2. 2 Direito ao recebimento de diferenças remuneratórias relativas a cargo em comissão em face de reintegração ao cargo efetivo
  3. 3 Limites da coisa julgada na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos porque a orientação consolidada do STJ impede o pagamento do adicional de insalubridade sem laudo pericial que comprove a exposição durante o período pleiteado e porque a reintegração ao cargo efetivo não autoriza, por si só, a inclusão de diferenças relativas a cargo em comissão não declaradas nulas judicialmente, cuja inclusão nos cálculos violaria a coisa julgada; assim, a jurisprudência do tribunal está no mesmo sentido do acórdão embargado, incidindo a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Indefiro os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.