REsp 2100440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal regional enfrentou matéria infraconstitucional relevante ao pedido de indenização, restou demonstrado que o TCU anulou indevidamente a aposentadoria contrariando título judicial transitado em julgado e que a demora/retorno compulsório autorizam a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, devendo restabelecer-se a sentença que reconheceu tal indenização e condenou a União ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Cassação De Aposentadoria, Retorno À Atividade, Indenização Por Danos Materiais, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Servidor Público Cassação De Aposentadoria Retorno À Atividade Indenização Por Danos Materiais Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por demora/inércia da Administração e retorno indevido ao trabalho
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (possibilidade de reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 ofensa à coisa julgada e nulidade do acórdão do TCU

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal regional enfrentou matéria infraconstitucional relevante ao pedido de indenização, restou demonstrado que o TCU anulou indevidamente a aposentadoria contrariando título judicial transitado em julgado e que a demora/retorno compulsório autorizam a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, devendo restabelecer-se a sentença que reconheceu tal indenização e condenou a União ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União
  • Restabelecer a sentença quanto ao pedido de indenização por danos materiais