AREsp 2534583 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; verificou-se ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 224, §1º; 313, VI; 314 do CPC), não sendo possível o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ; não foi demonstrada, nas razões recursais, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 exigida para o prequestionamento ficto do art. 1.025; por consequência, o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MARIA AUXILIADORA CRISTALDO DA SILVA e OUTROS; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Execução, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Servidor Público Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA AUXILIADORA CRISTALDO DA SILVA e OUTROS

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 224, § 1º; 313, VI e 314 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de enfrentamento pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; verificou-se ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 224, §1º; 313, VI; 314 do CPC), não sendo possível o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ; não foi demonstrada, nas razões recursais, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 exigida para o prequestionamento ficto do art. 1.025; por consequência, o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.