REsp 2165209 - DECISAO

REsp 2165209 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência dominante do STJ (no sentido de que servidores da saúde optantes pela jornada de 40 horas têm direito aos benefícios relativos a duas jornadas de 20 horas, inclusive à GDM-PST), deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ, reconhecendo-se o direito ao recebimento em dobro da GDM-PST e determinando-se o pagamento dos valores atrasados, respeitando a prescrição quinquenal, além da inversão do ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: NELSON MACEDO MESQUITA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Servidor Público, Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm Pst), Jornada De Trabalho De 40 Horas, Incorporação De Gratificação, Prescrição Quinquenal, Súmula 568/stj, Ônus Da Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm Pst) Jornada De Trabalho De 40 Horas Incorporação De Gratificação Prescrição Quinquenal Súmula 568/stj +1 more

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Parties

NELSON MACEDO MESQUITA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidores da área de saúde que optaram pela jornada de 40 horas receberem a GDM-PST sobre as duas jornadas de 20 horas
  2. 2 Interpretação da Lei n. 9.436/1997 e da Lei n. 12.702/2012 quanto à equivalência de jornadas
  3. 3 Conflito entre acórdão do TRF2 e jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência dominante do STJ (no sentido de que servidores da saúde optantes pela jornada de 40 horas têm direito aos benefícios relativos a duas jornadas de 20 horas, inclusive à GDM-PST), deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ, reconhecendo-se o direito ao recebimento em dobro da GDM-PST e determinando-se o pagamento dos valores atrasados, respeitando a prescrição quinquenal, além da inversão do ônus da sucumbência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o direito ao recebimento em dobro da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas (GDM-PST) em razão da jornada de 40 horas semanais